Política de Respostas à Solicitações de Titularidades
POLÍTICA DE RESPOSTAS DA LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. ÀS SOLICITAÇÕES DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
1. FINALIDADE
Esta política estabelece a forma que a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. irá responder às solicitações dos titulares de dados pessoais no exercício de seus direitos.
Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, seja no meio físico, seja no meio digital, realizado por pessoas de Direito Público ou Privado, assegura o direito ao Titular de Dados Pessoais apresentar solicitações sobre o tratamento de seus dados para quem os possui.
Ou seja, o titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de seu representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:
a. acesso aos dados mantidos pelo controlador;
b. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III da LGPD);
c. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (art. 18, IV);
d. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI);
e. revogação do consentimento; e
f. solicitações diversas não previstas acima.
Considerando que a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. trata dados pessoais relacionados com suas atividades ao estabelecer relações com seus clientes, empregados, fornecedores e com a comunidade, atuando como controladora ou agente responsável pelo tratamento de dados pessoais, formulou a presente Política para atender às solicitações que a Lei assegura aos Titulares de Dados.
Para que a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. possa atender à solicitação, o Titular de Dados deve apresentar de forma clara qual sua solicitação para que possamos atendê-lo.
A resposta deve ser providenciada pela LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. o mais breve possível e também em formato simplificado, por declaração clara e completa, fornecida no prazo previsto em Lei e que indique: origem dos dados, a inexistência de registro, critérios utilizados, finalidade do tratamento (observados os segredos comercial e industrial).
O titular do dado tem a faculdade de optar pela resposta por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob a forma impressa. A forma de contato será esclarecida no próximo item.
Na impossibilidade de atendimento imediato do requerimento do titular do dado pessoal, a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência que lhe foi solicitada.
2. FORMA DE CONTATO
A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. disponibiliza o contato direto pelo e-mail: dpo@livingbrands.com.br
Além do e-mail acima, caso o solicitante queira apresentar seu requerimento pelo meio físico, pode enviá-lo pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento) para o seguinte endereço:
LIVING BRANDS EVENTOS LTDA.
Av. das Nações Unidas nº 14.401 – Torre Tarumã – Conj 101 – Cond. Parque da Cidade
CEP 04794-000 – São Paulo/SP
A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. empreenderá todos os esforços para atendê-lo no menor espaço de tempo possível, respeitando os prazos sugeridos para cada tipo de solicitação.
3. ABRANGÊNCIA DESSA POLÍTICA
Essa política abrange a todos indivíduos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), independentemente de possuir seu dado tratado pela LIVING BRANDS EVENTOS LTDA.
Ou seja, esta Política tem efeitos nos casos em que a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. atua como controladora de dados pessoais ou mesmo que não seja controladora porque se não for, irá informar isso ao solicitante como forma de atendimento da solicitação para que ele possa, assim, direcionar sua solicitação para outro Controlador que considerar adequado.
4. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO
Para efeitos da contagem de qualquer prazo em dias indicados nesta Política, computar-se-ão somente os dias úteis vigentes na cidade de SÃO PAULO, que serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
5. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES
Toda solicitação que você fizer para a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. será registrada em nossos arquivos, bem como aquilo que foi atendido ou eventualmente não atendido.
Este registro de solicitação será armazenado pelo período de cinco anos após o atendimento da solicitação.
No caso de não realizarmos o tratamento de seus dados pessoais, o registro de solicitação armazenará apenas o dia e horário da solicitação e da resposta.
6. AUTENTICAÇÃO DO SOLICITANTE
Em alguns casos, a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. poderá solicitar a comprovação de que o solicitante é realmente o titular dos dados ou seu procurador. Isso ocorrerá com o objetivo de evitar que dados pessoais de um indivíduo sejam enviados para outro, acidentalmente ou como resultado de fraude.
7. TIPOS DE SOLICITAÇÕES E PRAZOS DE ATENDIMENTO
| TIPO DE SOLICITAÇÃO DO TITULAR DE DADOS | TIPO DE RESPOSTA QUE SERÁ FORNECIDA PELA LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. |
|---|---|
| Identificar quais dados são mantidos pela LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. | A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. responderá se realiza ou não o tratamento de seus dados pessoais e se positivo, identificará os dados que possui do solicitante |
| Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Aqui você deve nos informar quais dados deseja alterar | A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. irá providenciar a correção em seu banco de dados da informação solicitada e informará o atendimento da solicitação |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. Aqui você também deve nos informar quais dados deseja que sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados | A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. irá analisar a viabilidade da solicitação e caso seja possível, irá atendê-la. Caso não seja possível, irá justificar perante o solicitante o motivo pelo qual não poderá realizar a providência solicitada. Em qualquer das duas hipóteses, a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. sempre fornecerá uma resposta ao solicitante |
| Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD | A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. irá providenciar a eliminação nos casos em que esta seja possível. Entretanto, este não é um direito absoluto, pois podemos ter razões legais ou legítimas para reter seus dados pessoais. Nesse caso, iremos justificar os motivos pelos quais não poderemos atender sua solicitação. Em qualquer das duas hipóteses, a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. sempre fornecerá uma resposta ao solicitante |
| Revogação do consentimento que foi dado para, por exemplo, receber nossos informativos ou se você usou nosso site para se candidatar a um emprego, entre outros Você pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados nos casos em que o referido tratamento foi baseado no consentimento. | A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. irá avaliar se a retirada do consentimento solicitada não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respectiva retirada. Se for possível, irá providenciar a retirada. Se não for possível, informará os motivos ao solicitante. Em qualquer das duas hipóteses, a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. sempre fornecerá uma resposta ao solicitante. |
| Solicitações diversas não previstas acima | Diante desta situação, a LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. analisará seu pedido e a melhor forma de atendê-lo, caso não exista nenhuma vedação que fundamente nossa justa recusa. A LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. sempre fornecerá uma resposta ao solicitante. |
Qualquer uma das solicitações acima mencionadas serão atendidas em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação.
8. ATUALIZAÇÕES
Esta Política poderá ser revisada a qualquer tempo e sem prévio aviso, levando-se em consideração a legislação aplicável e as mudanças organizacionais que ocorram a qualquer momento, a fim de manter sua pertinência e eficácia.
Esta Política não substitui, modifica ou amplia qualquer outra que também possa reger o seu relacionamento com nossa empresa.
Esta Política foi elaborada em setembro de 2024 e até o presente momento não sentimos necessidade de fazer alguma alteração com intuito de atualização. Caso sejam feitas alterações, seus registros constarão aqui.
Sendo assim, esta é a versão nº 1.
9. QUAL A JURISDIÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIUNDOS DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS?
Os eventuais litígios acerca desta POLÍTICA DE RESPOSTAS DA LIVING BRANDS EVENTOS LTDA. ÀS SOLICITAÇÕES DE TITULARES DE DADOS deverão ser apresentados ao foro da comarca da Cidade de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.